No dia 1 de Julho, a começar às 14H30, a CNA promoverá um webinar com o tema "Direitos sociais e deveres laborais: a condicionalidade social em debate" realizado através da plataforma Teams.

A introdução da condicionalidade social na nova Política Agrícola Comum (PAC) representa uma mudança significativa no modo como os apoios públicos à agricultura são atribuídos. Apesar da sua importância, este continua a ser um tema pouco conhecido e frequentemente mal compreendido.

A condicionalidade social implica que o acesso aos apoios da PAC esteja, a partir de 2025, sujeito ao cumprimento de normas laborais básicas. Isto significa que situações de trabalho ilegal, exploração, incumprimento de horários ou falta de contratos poderão resultar em penalizações ou exclusões no acesso aos subsídios. Num sector onde muitas vezes persistem condições de trabalho precárias e falta de fiscalização, é fundamental que agricultores e trabalhadores conheçam claramente os seus direitos, deveres e os impactos práticos destas novas regras.

Realizar um webinar sobre este tema é, por isso, essencial e é uma oportunidade para promover o diálogo entre agricultores, sindicatos, técnicos, associações e entidades públicas, criando um espaço para a partilha de dúvidas, preocupações e boas práticas.

Mas, acima de tudo, é uma ocasião para afirmar a importância do trabalho digno no sector agrícola. A condicionalidade social pode (e deve) ser mais do que um mecanismo de controlo: pode ser um passo concreto na valorização dos trabalhadores agrícolas, na promoção da justiça social e na construção de um modelo agrícola mais sustentável e ético.

Esta acção integra um projecto no contexto de uma iniciativa comunitária promovida pelo PDR2020 e co-financiado pelo FEADER, no âmbito do Portugal 2020.

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