1.    O Ministério da Agricultura optou por não incluir na reprogramação do PEPAC a eliminação do coeficiente de redução aplicado às áreas de baldio utilizadas para alimentação animal, mantendo assim um corte brutal nas ajudas aos produtores pecuários que utilizam baldios. Estes cortes, que se aplicam nas ajudas directas dos agricultores, podem ultrapassar os 50% e representam cerca de 30 milhões de euros por ano que deixam de ser pagos aos agricultores, principalmente do Norte e centro do país.

Ainda antes da apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2025 o Ministro da Agricultura prometeu aos agricultores alvo destas reduções uma ajuda nacional que os compensasse, anunciando mesmo o valor de 30 milhões de euros. Esta verba está de facto inscrita na proposta do OE2025, como se transcreve:

“Transferência de verbas, até ao montante de € 30 000 000,00 do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, I.P, para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nas áreas de Baldios não cobertas por fundos da Política Agrícola Comum (…)”

Ainda que não compensasse as perdas na totalidade, uma vez que os cortes estão a ser sentidos pelos agricultores já este ano e a ajuda será apenas aplicada em 2025, sem nenhuma garantia de que terá continuidade nos anos seguintes, este apoio seria essencial para os agricultores que fazem uso das pastagens inseridas em Baldios.

No entanto, o Senhor Ministro da Agricultura e Pescas afirmou ontem na Assembleia da República que a verba não será aplicada apenas nas áreas de Baldios não cobertas por fundos da PAC, mas também a toda a pastorícia extensiva, o que contradiz a própria proposta do OE2025.

A CNA não se opõe a que se apoie toda a pecuária extensiva, até porque são muitas as razões que justificam esse apoio, mas se assim for os 30 milhões de euros anunciados são deveras insuficientes e, mais vez, são os compartes dos Baldios os prejudicados.

2.   Outra preocupação da CNA prende-se com facto de o Ministro manter, de forma isolada, (recordamos que nenhuma organização da sociedade civil expressou parecer positivo a esta reprogramação ou veio a público defendê-la) o apoio a uma reprogramação do PEPAC que se traduz em menos apoios para a pequena e média agricultura, mais injustiça na distribuição das ajudas, maior desequilíbrio regional nos apoios concedidos, menos desenvolvimento rural com mais despovoamento do interior do país.

3.   Também nos preocupa que, quando questionado sobre a completa ausência de políticas direccionadas para a agricultura familiar, quer no Orçamento, quer na sua intervenção, não tenha sido capaz de apresentar nenhuma medida em concreto.

O apoio à agricultura familiar e às pequenas e médias explorações foi uma das razões que levou a CNA a emitir parecer negativo à reprogramação do PEPAC. A opção de não reforçar o pagamento redistributivo e cortar nas verbas destinadas ao pagamento aos pequenos agricultores, canalizando todo o esforço financeiro para o apoio ao rendimento base (em que 70% da verba é paga no Alentejo), aumenta as disparidades na distribuição das ajudas entre agricultores e regiões do país.

A CNA, como sempre, defende o aumento do rendimento dos agricultores, quer por via das ajudas, quer, e principalmente, por via da remuneração auferida pela venda dos seus produtos. Com esta reprogramação do PEPAC o Governo melhora significativamente o rendimento de alguns – as muito grandes explorações detidas por fundos de investimento vão com certeza agradecer – mas esquece toda uma agricultura de pequena e média dimensão que predomina no Norte e Centro do país.

São completamente ausentes também, neste OE2025 e na própria reprogramação do PEPAC, medidas de apoio para os pequenos proprietários florestais que vão continuar a ter grandes dificuldades para cumprir todas as regras inerentes à actividade florestal e daí retirar um rendimento viável.

4.     A última preocupação não pode deixar de ser o apoio ao investimento. Por mais que se torturem os números (algo que também assistimos muito na anterior governação), o facto é que existe um corte muito substancial nas verbas disponíveis para o apoio ao investimento no sector agro-florestal, face ao que estava previsto. Este corte é ainda mais grave nas pequenas explorações, já que são penalizadas na redução do montante global do apoio disponível, e na redução brutal da taxa de apoio que passa de 85% para 55%.

Como a CNA já apresentou, não teria de ser assim. Existem propostas alternativas mantendo o aumento do rendimento das explorações sem cortar drasticamente no investimento. Para além do aumento da comparticipação nacional a CNA propõe:

i. Eliminar a transferência entre pilares – todos os anos o Governo transfere do 2º Pilar da PAC (Desenvolvimento Rural) para o 1º Pilar 85 milhões de euros. Se se eliminar essa transferência o dinheiro mantém-se no Desenvolvimento Rural, além de que acrescentaria também componente nacional, e, tendo em conta os anos que faltam, a verba ascende a quase 350 milhões de euros, o que já amortecia grande parte dos cortes;

ii. Aplicar um plafonamento nas ajudas directas – de maneira a acomodar o impacto da eliminação de transferências entre pilares, há necessidade de rever a modulação e plafonamento dessas mesmas ajudas. A aplicação de um tecto máximo de 100 000€ afectaria apenas 0,5% dos agricultores e acomodaria parte do impacto desta medida.

iii.  Financiamento do regadio por outros Fundos – concretização efectiva da proposta do Governo, mas que não se vislumbra nesta reprogramação.

Não faltam propostas alternativas, não falta disponibilidade para as discutir por parte da CNA, assim o Governo estivesse disponível para as debater e acolher.

A Direcção da CNA

Coimbra, 6 de Novembro de 2024