A CNA participou ontem, dia 9 de Outubro, na Comissão de Acompanhamento do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), tendo manifestado um parecer desfavorável à terceira reprogramação do PEPAC, reprogramação que, ao contrário do anunciado, só será apresentada formalmente a Bruxelas no decorrer da próxima semana.

Face às opções políticas tomadas pelo Governo, a posição da CNA não poderia ser outra que não a de dar um voto negativo a esta reprogramação, que prejudica fortemente as pequenas e médias explorações agrícolas, a Agricultura Familiar.

Se a opção de realocar o apoio à Agricultura Biológica e a Produção Integrada no 2º pilar é positiva, a utilização dessas verbas libertadas nas ajudas directas (1º pilar) é francamente negativa. O Governo opta por não reforçar o pagamento redistributivo e corta nas verbas destinadas ao Pagamento aos Pequenos Agricultores (anterior Regime da Pequena Agricultura).

A receita não é nova. Este Governo mantém o caminho de anteriores governos e insiste em privilegiar as explorações de maior dimensão em detrimento de uma maior equidade na distribuição das ajudas da PAC.

Ainda nas ajudas directas, continua o corte brutal, superior a 30 milhões de euros, nas ajudas dos agricultores que utilizam Baldios para pastorear os seus animais, uma injustiça inadmissível para com os compartes, com o Governo a falhar ao prometido, ao não eliminar a redução da elegibilidade das áreas. A conclusão a que se chega é que a melhoria de rendimentos, já tantas vezes apregoada pelo Ministro da Agricultura, é só para alguns.

Ao nível do investimento, as opções também são desastrosas. Um corte geral nas verbas destinadas ao investimento no sector assume valores inaceitáveis, nomeadamente na Floresta, onde o corte atinge metade do dinheiro disponível para o desenvolvimento da floresta portuguesa para os próximos anos. Esta situação é tanto mais grave quanto ainda há poucas semanas os brutais incêndios, que varreram o centro e o norte do País, expuseram os défices estruturais de que o sector padece.

Nos apoios aos investimentos das pequenas explorações a opção foi a de cortar em 30 pontos percentuais a taxa de apoio – passa de 85% para 55% – mais uma vez sem sequer terem aberto os primeiros avisos.

Ainda no que respeita ao investimento, o Governo apresenta uma grande novidade, que são os instrumentos financeiros, substituindo os apoios directos ao agricultor por bonificações de juros nos créditos à banca, uma opção que o sector financeiro agradece.

O anúncio de que teríamos outros fundos europeus a apoiar o regadio também não se concretiza nesta reprogramação.

Não foi por falta de alternativas, as opções agora tomadas poderiam ter sido bem diferentes e o Ministro da Agricultura e o Governo tinham na sua posse propostas concretas e concretizáveis. Mas, claramente, não por falta de dinheiro nem por imposições de Bruxelas, o Ministério da Agricultura avançou com uma reprogramação do PEPAC em linha com a sua visão da Agricultura e do Mundo Rural onde não há espaço para o minifúndio, para a Agricultura Familiar, para os Baldios e para as explorações de menor dimensão.

As opções do Ministério da Agricultura e do Governo têm consequências graves para o país, pois não é com estas políticas que se eleva a estratégico o sector agrícola, que se desenvolve a Agricultura e se dinamiza uma verdadeira política de Desenvolvimento Rural.

A Direcção da CNA

Coimbra, 10 de Outubro de 2024

COMUNICADO