A CNA participou numa reunião no gabinete do Secretário de Estado da Agricultura (SEA) com o objectivo de debater a situação dos produtores no que respeita ao problema do licenciamento das instalações pecuárias.

A reunião realizou-se a pedido da Secretaria de Estado, no dia 3 de Julho, e contou com a presença, para além da CNA, de representantes do sector.

O objectivo de reunião era ouvir o sector da produção sobre os problemas do licenciamento da actividade pecuária. De referir que o licenciamento das explorações pecuárias obriga a “parecer” de diversos organismos da Administração, alguns (DGAV – Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária e DGADR – Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que é a entidade nacional coordenadora do NREAP – Novo Regime do Exercício da Actividade Pecuária) tutelados pela Secretaria de Estado da Agricultura.

As entidades presentes apresentaram como necessidade a revisão do Decreto-Lei n.º 81/2013 – NREAP, de modo a incluir a possibilidade de Regularização da Actividade permanentemente aberta. Consideraram, ainda, que os processos têm de ser simplificados, o produtor pecuário não pode estar anos à espera, sob pena de entrar na ilegalidade e sujeitar-se a coimas. Um dos maiores problemas enfrenta-se nas Câmaras Municipais com os alvarás das construções, sendo que muitos processos esbarram com os instrumentos de Gestão do Território.     

A CNA referiu o problema dos reexames e a validade dos títulos e apontou para a possibilidade de tornar os títulos definitivos, ou “automaticamente renováveis” caso não existam alterações de monta à dimensão das instalações e efectivo pecuário.

Foi abordada a necessidade de revisão do regime de gestão dos efluentes pecuários previsto na Portaria n.º 79/2022, identificando como estrangulamento à valorização agrícola dos efluentes pecuários em parcelas de terceiros, o facto dos produtores fazerem uso de parcelas cedidas que não conseguem regularizar no parcelário (IFAP) e, por conseguinte, não contabilizarem como áreas de valorização. É na faixa litoral do Norte e Centro do país que este problema mais se coloca.

Foi também colocado o problema da obrigatoriedade da instalação dos detectores de incêndios nas explorações pecuárias sendo que “o custo é enorme para depois ficarem desligados porque são tão sensíveis que até uma mosca os faz activar”.

A Secretaria de Estado da Agricultura tomou boa nota das dificuldades apresentadas esperando agora os agricultores que seja desenvolvido o trabalho necessário para ultrapassar os constrangimentos identificados.

Lucinda Pinto representou a CNA nesta reunião.