EM CARTA DIRIGIDA AOS MINISTROS DA COESÃO TERRITORIAL E DA AGRICULTURA, O SETOR AGRÍCOLA, DE FORMA UNÂNIME, APELA AO GOVERNO PARA CUMPRIR COM O PROMETIDO NA CAMPANHA ELEITORAL

Lisboa, 19 de junho de 2024 – Como é público, a 23 de novembro de 2022, as entidades representativas de todo o setor agrícola nacional apelaram, ao então Governo em funções, para que revogasse no mais curto prazo possível a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determinara o processo de transferência e partilha de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

O Governo de então ignorou o apelo dos agricultores e manteve a sua decisão, prosseguindo com a decisão unilateral de retirada de competências do Ministério da Agricultura.

Sublinha-se que a efetivação da transferência das DRA para as CCDR foi a gota de água que fez transbordar o mar de descontentamento sentido pelos agricultores e que, como é sabido, levou às manifestações que, de norte a sul do país.

Ficou bem à vista de todos, ao longo de um ano de 2023 marcado por atrasos e erros sucessivos nas candidaturas dos agricultores às ajudas da PAC, que a extinção das DRA e a sua transferência para as CCDR confirmou os piores receios que haviam sido atempadamente comunicados ao Governo.

Ora, durante a campanha eleitoral, a coligação que venceu as eleições e que é hoje Governo, comprometeu-se a reverter essa má decisão. Esse compromisso ainda não foi concretizado, não tendo havido ainda qualquer alteração à situação da transferência das competências das DRA para as CCDR.

É tempo de o Governo cumprir com o compromisso que assumiu. Isso mesmo foi transmitido, ontem, dia 18 de junho, por carta dirigida pela CAP, CONFAGRI, CNA e AJAP aos Ministros da Coesão Territorial e da Agricultura.

As organizações representativas dos agricultores aguardam serenamente a resposta do Governo.

CARTA (PDF)