Reversão do corte nas ajudas da PAC aos compartes dos baldios; solução para os prejuízos causados por animais selvagens; concretização urgente de eleições para a Casa do Douro

A CNA e as suas filiadas em Trás-os-Montes e Alto Douro realizaram uma Conferência de Imprensa em Vila Real, esta sexta-feira, integrada nas muitas iniciativas das organizações da Via Campesina para assinalar o Dia Internacional da Luta Camponesa[1], jornada de luta global pela soberania alimentar, pelos direitos dos pequenos e médios agricultores e produtores florestais, compartes de baldios e populações rurais.

Depois de, a 7 de Fevereiro, a CNA e filiadas encherem as ruas de Vila Real com uma grande manifestação, onde se aprovou um documento com 8 reclamações urgentes para o sector, os muitos problemas que afectam agricultores e produtores pecuários agravam-se sem solução à vista.

É por isso que, estranhando que o Ministro da Agricultura ainda não tenha manifestado interesse em reunir com a CNA, quebrando a boa regra de reunir na mesma altura com todas as confederações, a CNA endereçará um pedido de audiência urgente ao senhor Ministro da Agricultura para tratar destes e de outros problemas prementes do sector.

Os problemas não desapareceram com as eleições

A discriminação dos baldios nas ajudas da PAC – Política Agrícola Comum, com a aplicação de um coeficiente de redução de 50% nas áreas de pastoreio, constitui uma perda brutal nos rendimentos dos compartes que praticam agricultura em zonas de minifúndio e de montanha e que necessitam do baldio para apascentar os seus animais. A aplicação deste corte soma-se à eliminação de 90 mil ha de zonas baldias por via da Revisão do Parcelário, ascendendo a cerca de 25 milhões de euros que deixam de entrar na economia das zonas rurais onde existem baldios.

No concelho de Montalegre, por exemplo, existem 1357 explorações agrícolas, com 12.683 cabeças de gado. Segundo as regras da PAC, para os agricultores receberem as ajudas a que têm direito teriam de ter 63.435 hectares de área de pastoreio. Ora, numa zona de minifúndio, de pequenas explorações, tal só é possível com recurso ao baldio. Mas neste momento, com os cortes aplicados, essa área não está disponível.

Para além das perdas nos apoios, os impactos são negativos também do ponto de vista social, ambiental e cultural, na medida em que na maioria destas explorações familiares trabalham duas pessoas, correspondendo a mais de 2000 postos de trabalho directos que fixam gente no território (só no concelho de Montalegre).

Importa lembrar que os baldios sempre serviram de complemento à agricultura, o que, quando o fascismo decidiu submeter os baldios ao regime florestal, obrigou os compartes a venderem o gado. Quando assinalamos os 50 anos do 25 de Abril, que devolveu os baldios aos povos, os agricultores / compartes estão novamente a ser privados do usufruto dos baldios e forçados a vender os seus animais. Isto não pode continuar.

Este problema precisa de resolução imediata, com a reversão dos cortes, sob pena de termos mais abandono forçado e maior vulnerabilidade das florestas e dos territórios.

A estes cortes nas ajudas da PAC continua a somar-se a perda de rendimento dos agricultores, seja por via dos aumentos especulativos dos preços de combustíveis, energia, fertilizantes, fitofármacos, rações e sementes, seja por via dos baixos preços pagos à produção, em grande parte, devidos à ditadura da grande distribuição, que continua a acumular lucros desmesurados.

Como se não bastasse, mantém-se e agrava-se o flagelo dos prejuízos causados por animais selvagens (javalis, lobos e outros) sem que os agricultores e produtores de gado sejam devidamente ressarcidos ou compensados.

E se é verdade que, durante o Governo anterior, se aprovou uma nova Lei para a Casa do Douro, também vemos como se mantém uma acção continuada de desvalorização da produção vitivinícola nesta região, o que reclama ainda uma maior urgência na realização de eleições para a Casa do Douro, devolvendo-a aos vitivinicultores desta região, onde os pequenos e médios viticultores continuam a ser uma parte fundamental da produção.

Programa do Governo vazio no que respeita à Agricultura Familiar e aos Baldios

Estes são alguns dos problemas que devem, e podem, desde já, ter uma resposta positiva por parte do Governo e do Ministério da Agricultura, e essa resposta só não será dada se não houver vontade política.

Contudo, e lido o Programa de Governo, a CNA tem mais inquietações do que respostas, na medida em que o Governo apresenta um conjunto de intenções sem nunca se referir à Agricultura Familiar, aos baldios, ao problema dos animais selvagens ou à Casa do Douro, ou sem assumir o compromisso claro de reversão da integração das DARP’s nas CCDR. São omissões inaceitáveis, que não auguram nada de bom para os pequenos e médios agricultores, produtores florestais e compartes de baldios.

Por outro lado, apresenta poucas medidas concretas. E precisamos de medidas concretas. O Governo tem de se comprometer a: reverter a discriminação e os cortes nas ajudas aos baldios; concretizar as eleições na Casa do Douro; criar uma lei que não permita a compra de produtos aos agricultores abaixo do custo de produção; indemnizar os agricultores pelos prejuízos causados por animais selvagens; reverter a extinção das DRAPs; aplicar uma PAC mais justa com ajudas mais bem distribuídas e concretizar o Estatuto da Agricultura Familiar.

A CNA exige ser ouvida e respostas claras às suas reclamações. Os agricultores, os produtores florestais e os compartes de baldios sabem que podem contar com a CNA, que não desmobiliza com promessas vagas e conversa vã. Cabe ao Governo dar resposta cabal e com urgência às reclamações da CNA e Filiadas.

Conferência de Imprensa em Vila Real, 19 de Abril de 2024

A Direcção da CNA

[1] O Dia Internacional da Luta Camponesa é comemorado desde 1996 pela Via Campesina e suas organizações-membro, para lembrar o massacre perpetrado em El Dorado do Carajás pelas forças policiais do Brasil que assassinaram 21 camponeses que lutavam pelo direito à terra para produzir.