No contexto da apresentação e subsequente tomada de posse do novo Governo, a CNA reitera as suas reclamações para resolver os muitos problemas que afectam o sector agro-florestal e o Mundo Rural, a começar pela urgente necessidade de melhorar os preços à produção e os rendimentos dos agricultores.

O esmagamento dos preços na produção, com inaceitáveis desequilíbrios na distribuição do valor ao longo da cadeia agro-alimentar¹, arrasta-se há anos sem que sucessivos Governos tenham tido vontade política de resolver esta injustiça, o que tem levado ao empobrecimento e ao encerramento de muitas explorações agrícolas. Para os consumidores é cada vez mais caro pôr comida na mesa, enquanto as detentoras das principais cadeias de supermercados continuam a acumular lucros milionários ano após ano.

A própria Comissão Europeia, num relatório de Fevereiro da Direcção-Geral para a Economia e Assuntos Financeiros, alerta que as margens e os lucros das empresas do sector da distribuição têm um peso considerável na inflação registada nos bens alimentares nos últimos anos.

Os factos estão à vista e o novo Governo só não resolve o problema se não quiser enfrentar o “quero, posso e mando” da grande distribuição.

Para a CNA é urgente que o novo Governo intervenha para garantir o escoamento a preços justos para a produção nacional, com a aplicação de uma Lei que proíba pagar aos agricultores abaixo dos seus custos de produção e com a regulação e fiscalização da actividade da grande distribuição.

Reversão do corte nas ajudas da PAC aos compartes dos baldios

Para além das dificuldades em vender a produção a preços justos, a aplicação de um coeficiente de redução de 50% na elegibilidade das áreas de pastoreio nos Baldios para efeitos das ajudas da PAC acarretou um corte brutal nos rendimentos dos compartes que praticam agricultura em zonas de minifúndio e de montanha.

A aplicação deste corte soma-se à eliminação de 90 mil ha de zonas baldias por via da Revisão do Parcelário, ascendendo a cerca de 25 milhões de euros que deixam de entrar na economia das nossas zonas rurais, onde existem Baldios.

Esta discriminação inaceitável dos territórios comunitários e dos seus compartes tem de ser parada. A CNA reclama a reversão dos cortes, como forma de garantir que aqueles que ainda resistem nas suas aldeias aí possam continuar a viver e a trabalhar na agro-pecuária, actividade essencial para a coesão territorial e para a vitalidade das zonas rurais mais empobrecidas do país.

Devolução definitiva da Casa do Douro aos viticultores durienses

O novo Governo tem nas suas mãos o cumprimento da Lei n.º 28/2024, aprovada na Assembleia da República, que devolve a Casa do Douro aos viticultores durienses. A CNA reclama a rápida concretização do processo eleitoral para a Casa do Douro, para que a histórica instituição retome o seu importante papel na representação e defesa dos interesses dos pequenos e médios produtores e da região.

Entre estas funções está a regulação dos preços, para que sejam justos, e para que os pequenos e médios produtores não continuem à mercê do grande agro-negócio que se instalou na região, dominando o escoamento e a definição dos preços na região.

Um único e reforçado Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural

A CNA reafirma que o país precisa de um Ministério único para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com competências reforçadas e com meios e recursos humanos para apoiar o trabalho e a gestão das explorações agrícolas em todo o território nacional, reforço que terá de passar pela reversão da extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

Estas reclamações integram um conjunto de 8 medidas urgentes que ficaram plasmadas no Caderno de Reclamações aprovado na Manifestação de Vila Real, promovida pela CNA e Filiadas a 7 de Fevereiro, e que agora reafirmamos para que o novo Governo construa políticas capazes de promover a melhoria das condições de vida dos agricultores, o desenvolvimento da produção nacional e a vitalidade do Mundo Rural.

Reclamamos, entre outras, medidas para a concretização plena do Estatuto da Agricultura Familiar, a resolução do grave problema dos prejuízos causados por animais selvagens ou a justa distribuição das ajudas da PAC – Política Agrícola Comum.

Para a CNA, a valorização do Mundo Rural e a coesão territorial são indissociáveis da existência de muitos pequenos e médios agricultores justamente remunerados e da existência de serviços públicos de qualidade e proximidade (saúde, educação, transportes, comunicações).

Coimbra, 26 de Março de 2024

A Direcção da CNA

1 - Os agricultores recebem pouco mais 20% daquilo que os consumidores pagam pela sua comida (Eurostat)