Caderno de Reclamações aprovado na Marcha Lenta de Agricultores, promovida pela CNA e Filiadas, em Vila Real, a 7 de Fevereiro, a ser entregue aos Órgãos de Soberania e Partidos Políticos.

Mais pequenos e médios agricultores, mais agricultura familiar, mais produção nacional, pela Soberania Alimentar do País!

A Agricultura Familiar tem muitas razões para lutar e temos reclamações para melhorar a vida das agricultoras, dos agricultores e dos compartes para a alimentação das populações!

As 8 medidas urgentes de defesa da Agricultura Familiar, dos Baldios e do Mundo Rural:

1. Preços justos à produção para rendimento justo de quem alimenta as populações

Os agricultores continuam a ser o elo mais fraco da cadeia agro-alimentar, com uma baixa constante dos preços à produção. Exigimos uma intervenção do Governo para garantir o escoamento a preços justos para a produção nacional, salvaguardando os rendimentos e a vitalidade das explorações agrícolas:

• Medidas de regulação do mercado que garantam preços compensadores à produção, com a aplicação de uma Lei que proíba pagar aos agricultores abaixo do preço dos custos de produção;
• O fim da “ditadura” da grande distribuição com regulação e fiscalização da sua actividade;
• Limitação e controlo das importações desenfreadas e desnecessárias;
• Implementação de um programa de compras públicas de produtos locais e da agricultura familiar que dinamizem os circuitos curtos agro-alimentares como os mercados locais e o abastecimento das cantinas.

Combater a especulação nos preços dos factores de produção:

• Regulação dos preços de energia e combustíveis;
• Aumento dos descontos no gasóleo e eletricidade verde;
• Regulação do mercado e dos preços dos mercados de fertilizantes, fitofármacos, sementes e alimentação animal.

Recusa dos “Tratados Comerciais de Livre Comércio”, como o UE-Mercosul que esmaga os pequenos e médios agricultores de cá e do lado de lá do Atlântico e prejudica o ambiente.

2. Defesa de áreas úteis utilizadas pelos compartes, uma herança e recurso vital para sustento da agricultura familiar e cumprimento da lei dos Baldios

Recusamos o ataque feroz e discriminatório aos Baldios e aos seus Compartes, que limita a prática de pastoreio, na discriminação do acesso aos apoios para quem produz em zonas de montanha e as sucessivas tentativas de apropriação da propriedade comunitária parte dos grandes grupos económicos.

Exigimos a elegibilidade da totalidade da área baldia para efeitos das ajudas da PAC, já que são áreas essenciais para alimentação dos animais das pequenos e medias explorações.

3. Uma PAC justa com ajudas só para quem produz

Apesar de todos estarmos no Mercado Comum, em Portugal cerca de 40% dos agricultores não beneficiam de qualquer apoio direto da PAC. E 90% dos que conseguem “entrar” na PAC apenas recebem 30% das ajudas da PAC, apesar de representarem 50% do Valor Produção Padrão (VPP) e possuírem apenas 25% da SAU.

Este caminho de injustiça tem de ser revertido. Por isso exigimos:

• Revogação dos cortes no Regime da Pequena Agricultura
• Equidade na distribuição das ajudas públicas que têm necessariamente de ser sempre ligadas à produção, garantindo que todos os que produzem têm acesso, e devem ser moduladas e plafonadas;
• Nas medidas ambientais criar medidas que valorizem as características da agricultura nacional, como a policultura e as produções que são base da Dieta Mediterrânica, como por exemplo as leguminosas, e sistemas produtivos mais bem adaptados a cada região. Assim como, valorizar a pastorícia extensiva em zonas de baldio pelos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos que ficaram de fora dos ecorregimes;
• Flexibilização de regras no investimento da agricultura familiar e agilização dos pagamentos a título de adiantamento;
• Apoiar a floresta de uso múltiplo de espécies autóctones e onde os proprietários possam desenvolver a sua actividade, combatendo a especulação das grandes indústrias da madeira e celulose que esmagam o preço à produção para a madeira.

4. Cumprir o Estatuto da Agricultura Familiar

A concretização, plena e estruturada, das medidas preconizadas no Estatuto da Agricultura Familiar é fundamental para desenvolver as explorações agrícolas familiares, que constituem mais de 90% dos agricultores do país.

5. Indemnização aos agricultores pelos prejuízos causados por animais selvagens

Os prejuízos provocados nas culturas, florestas e explorações pecuárias por animais selvagens mantem-se sem resposta e a alimentação destes animais não pode ser feita à custa do trabalho e do investimento dos agricultores. Exigimos:

• A atribuição de indemnizações justas, de forma expedita e desburocratizada, aos lesados a partir de levantamento de prejuízos, a ser levada a cabo pelos serviços do Ministério do Ambiente e Ação Climática, e do ICNF.
• Atribuir apoio excecional a todos os que praticam pecuária em zona de conservação do lobo ibérico, pois sustentar o lobo está a ficar caro aos agricultores.

6. Direito ao acesso à terra, aos recursos naturais e a um ambiente equilibrado para produzir e promover a nossa soberania alimentar

As políticas do “produzir para exportar” de sucessivos governos, os escandalosos lucros da grande distribuição internacional, a pressão exercida por grandes grupos económicos e financeiros para instalação de extensas monoculturas super-intensivas, produção de energia ou para créditos de carbono tem levado ao aumento da exploração sobre produtores e consumidores, ao açambarcamento da terra, dos benefícios do investimento público no regadio e de outros recursos. O Governo tem de defender o interesse nacional e garantir o acesso prioritário dos pequenos e médios agricultores à terra e a outros recursos para a produção de alimentos de proximidade, enquanto condição determinante de protecção do ambiente e de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Exigimos:

• Combate à concentração da terra e à especulação em torno de usos não agrícolas;
• Combate à proliferação das monoculturas super-intensivas;
• Garantia de acesso prioritário dos pequenos e médios agricultores à terra
• A soberania alimentar de Portugal.

7. Devolver a Casa do Douro aos viticultores durienses

Exigimos a concretização do processo eleitoral para a Casa do Douro, colocando-a em condições de garantir o escoamento do vinho do Porto e do Douro, e de assegurar preços justos e rendimentos dignos para os viticultores, em particular, para os pequenos e médios produtores familiares.

8. Um único Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural forte e serviços públicos de qualidade no Mundo Rural

Retalhar as competências da Agricultura, da Floresta e do Desenvolvimento Rural por três Ministérios foi uma medida política que prejudicou a Agricultura Familiar, a parte maioritária do sector agro-florestal, desvalorizando a sua importância económica e social bem como a sua influência positiva e directa sobre o Mundo Rural.

Portugal precisa de um Ministério da Agricultura que abranja as áreas da Floresta e do Desenvolvimento Rural, com competências reforçadas e com meios e recursos humanos para apoiar o trabalho e a gestão das explorações agrícolas familiares em todo o território nacional. Assim como de serviços públicos de saúde, ensino, transporte e comunicações.

CNA e Filiadas

Vila Real, 7 de Fevereiro de 2024

Marcha Lenta da Agricultura Familiar

Caderno de Reclamações (PDF)