Das Eleições Legislativas a 30 de Janeiro resultará uma nova configuração da Assembleia da República e daí a constituição de um novo Governo. Abre-se um novo ciclo de oportunidade para outras e melhores políticas agro-rurais.

Os “Governos da PAC”, seguindo as políticas neo-liberais da cartilha de Bruxelas e da Organização Mundial do Comércio, centrados no grande agro-negócio internacional, não têm dado as respostas necessárias à qualidade alimentar das populações nem aos problemas que se colocam ao sector: preços baixos à produção, explorações agrícolas a encerrar a um ritmo alarmante, concentração da terra e dos recursos, enorme dependência do exterior em bens agro-alimentares, o futuro do país comprometido…

Em defesa da produção nacional, da Soberania Alimentar do povo e de um Mundo Rural vivo, a CNA propõe e reclama um conjunto de 10 medidas prioritárias para a nova legislatura.

10 MEDIDAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E O MUNDO RURAL

1. DEFENDER A PRODUÇÃO COM ESCOAMENTO A PREÇOS JUSTOS | Os preços baixos na produção são uma autêntica pandemia e os agricultores o elo mais fraco da cadeia agro-alimentar. O Governo deve intervir no sentido de incentivar a produção para consumo da população e garantir o escoamento a preços justos para a produção nacional, salvaguardando os rendimentos e a vitalidade das explorações agrícolas. Para tal, é indispensável implementar medidas de regulação do mercado que proíbam que se pague aos agricultores abaixo dos custos de produção e que ponham fim à “ditadura” da grande distribuição. Limitar as importações desenfreadas e desnecessárias, dinamizar os circuitos curtos agro-alimentares como os mercados locais e o abastecimento das cantinas públicas são instrumentos fundamentais para a melhoria dos preços e do escoamento da produção da Agricultura Familiar.

2. COMBATER OS ELEVADOS CUSTOS DOS FACTORES DE PRODUÇÃO | A subida brutal do preço dos combustíveis, da electricidade, dos fertilizantes, da alimentação animal, entre outros, tem efeitos desastrosos no rendimento dos agricultores e na viabilidade das suas explorações. É urgente combater a especulação com o preço dos factores de produção e implementar medidas que minimizem estes aumentos, tais como um maior desconto nos impostos em vigor para o gasóleo agrícola e a concretização do apoio aos custos com a electricidade nas explorações agrícolas e pecuárias, aprovado pela Assembleia da República.

3. CONCRETIZAR PLENAMENTE O ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | A concretização, plena e estruturada, das medidas preconizadas no Estatuto da Agricultura Familiar é fundamental para desenvolver as explorações agrícolas familiares, que constituem mais de 90% dos agricultores do país. No que respeita às condições de elegibilidade é urgente reverter a regra introduzida recentemente pelo Governo que obriga a que 20% do rendimento colectável do agregado familiar seja proveniente da Agricultura, o que exclui a grande maioria dos agricultores familiares.

4. APLICAR A POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM COM REGRAS QUE DEFENDAM OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES | O Plano Estratégico da PAC apresentado pelo Governo à Comissão Europeia não interrompe décadas de implementação de uma política que tem levado à ruína milhares de agricultores familiares e condicionado cada vez mais a soberania alimentar. Continua a privilegiar as grandes empesas e corta nos apoios aos pequenos produtores. Ainda é possível – e fundamental – alterar a aplicação da PAC, melhorando significativamente a distribuição das ajudas (com modulação e plafonamento), o apoio ao investimento, o rejuvenescimento da agricultura, a transferência de conhecimento, e mesmo a arquitectura verde, de forma a minimizar os impactos no rendimento das explorações agrícolas de menor dimensão.

5. DEFENDER A FLORESTA E OS BALDIOS | O Governo tem de enfrentar, com coragem e vontade políticas, o “quero, posso e mando” da grande indústria florestal por forma a criar condições para o aumento dos preços da madeira e da cortiça na produção, enquanto factor estruturante capaz de fazer reganhar mais interesse económico pela Floresta e para um melhor ordenamento florestal que também possa evitar os grandes incêndios. Exige-se o respeito da natureza comunitária dos Baldios, sem discriminação de qualquer tipo das áreas geridas pelos seus compartes.

6. COMBATER OS PREJUÍZOS PROVOCADOS POR ANIMAIS SELVAGENS | O problema dos prejuízos provocados nas culturas por javalis e outros animais selvagens mantem-se sem resposta eficaz e a alimentação destes animais não pode ser feita à custa do trabalho e do investimento dos agricultores. A CNA entregou na Assembleia da República, em Outubro, uma petição reclamando o ressarcimento dos prejuízos e o controlo sanitário e da densidade das populações destes animais, a que é urgente dar o seguimento institucional que a gravidade da situação exige.

7. DEFENDER O ACESSO À TERRA, OS RECURSOS NATURAIS E O CLIMA | A pressão exercida por grandes grupos económicos e financeiros para instalação de extensas monoculturas super-intensivas, produção de energia ou para créditos de carbono tem levado ao açambarcamento da terra, dos benefícios do investimento público no regadio e de outros recursos. Cabe ao Governo defender o interesse nacional e garantir o acesso prioritário dos pequenos e médios agricultores à terra e a outros recursos para a produção de alimentos de proximidade, enquanto condição determinante de protecção do ambiente e de mitigação e adaptação às alterações climáticas.

8. REJUVENESCER A AGRICULTURA E VALORIZAR AS MULHERES AGRICULTORAS | Portugal tem os agricultores com a média de idades mais elevada da Europa. O rejuvenescimento da Agricultura é urgente. É necessário criar condições para travar o êxodo rural e para a fixação de jovens e novos agricultores familiares no campo além dos 5 anos obrigatórios dos projectos de novas instalações. As mulheres são determinantes na Agricultura Familiar e no Mundo Rural, asseguram parte significativa do trabalho nas explorações e têm de ser valorizadas com medidas que as discriminem positivamente e lhes garantam uma vida digna em condições de igualdade.

9. MAIS E MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS NOS TERRITÓRIOS RURAIS | A coesão territorial e a qualidade de vida das pessoas que vivem no interior requerem políticas de desenvolvimento rural que apoiem a manutenção e o desenvolvimento da actividade agrícola com condições dignas de sustentabilidade económica. Revitalizar o Mundo Rural passa também pela (re)abertura de serviços públicos de qualidade e de proximidade, como centros de saúde, escolas, transportes ou postos de correio.

10. UM SÓ MINISTÉRIO DEDICADO À AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL | A separação, na última legislatura, das competências da Agricultura, da Floresta e do Desenvolvimento Rural em três Ministérios foi um erro que prejudicou o sector agro-florestal, desvalorizando a sua importância económica e social bem como a sua influência positiva e directa sobre o Mundo Rural. Mas este esvaziamento já vem de longe e tem de ser invertido. Portugal precisa de um Ministério da Agricultura que abranja as áreas da Floresta e do Desenvolvimento Rural, com competências reforçadas e com meios e recursos humanos para apoiar o trabalho e a gestão das explorações agrícolas familiares em todo o território nacional.

Coimbra, 13 de Janeiro de 2022
A Direcção da CNA

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