A CNA promoveu, a 18 de Dezembro, um debate online sobre a “Concretização do Estatuto da Agricultura Familiar”.

O debate realizou-se numa altura em que, passados mais de dois anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 64/2018 que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), a maior parte das medidas nele previstas continuam sem concretização, o que é motivo de preocupação.

Ainda não está concretizado, por exemplo, um regime de Segurança Social e Fiscal adequado à Agricultura Familiar ou um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentares, conforme preconizado no Decreto-Lei, entre outras medidas.

Outros aspectos já concretizados acabam por ser insuficientes e de fraco efeito diferenciador da Agricultura Familiar. Também os critérios de elegibilidade para o Estatuto e os procedimentos relacionados com o pedido ou a renovação necessitam de ser revistos, para serem mais inclusivos e desburocratizados.

Com este debate, a CNA pretendeu reforçar a importância e a necessidade de concretizar o EAF para a valorização da Agricultura Familiar e da Produção Nacional, avançando com propostas para que este instrumento seja de facto uma mais-valia.

Participaram Alfredo Campos (CNA), Cristina Amaro da Costa (professora no Instituto Politécnico de Viseu) e Pedro Purificação (horticultor e detentor do EAF), ficando a moderação a cargo de Vítor Rodrigues, da CNA. A CNA quis também ter o contributo institucional e convidou o Director-Geral da DGADR, mas não obteve resposta até à data do debate.

Alfredo Campos abordou a perspectiva do movimento associativo e da Confederação, enquanto proponente e grande dinamizadora do EAF, salientando a urgência da sua concretização para valorizar a produção agrícola familiar e a sua importância na alimentação da população.

Cristina Amaro da Costa, com a sua experiência académica ligada ao território, ao Mundo Rural e à Agricultura Familiar, frisou a importância deste modelo de produção na gastronomia, na ocupação do território e da paisagem, na redução dos incêndios, na manutenção da diversidade de espécies, das tradições e do conhecimento, e também para o turismo e actividades económicas. Mencionou ainda a falta de programas para desenvolver conhecimento para apoiar a Agricultura Familiar, considerando o EAF um importante instrumento para lhe dar voz, sublinhando que o conhecimento científico é muito importante para a definição de políticas.

Na sua intervenção refere que os agricultores precisam de ferramentas que os ajudem a manter-se nos territórios, a comercializar os seus produtos e a chegar aos consumidores de uma forma mais justa e, para isso, o EAF é fundamental.

Disso mesmo deu testemunho Pedro Purificação, Agricultor, que considera que a concretização do EAF poderia dar um enorme contributo para a organização dos agricultores e para a colocação dos seus produtos no mercado em condições mais favoráveis, para ter acesso a formação e apoio técnico e para o desenvolvimento dos mercados de proximidade.

Importa salientar que a CNA manter-se-á empenhada na luta pela divulgação do EAF e, sobretudo, pela sua concretização prática e de forma integrada, pois só com a implementação do conjunto de medidas preconizadas no Decreto-Lei este instrumento pode, de facto, contribuir para a defesa e valorização da Agricultura Familiar e da Soberania Alimentar do País.

A CNA acompanha também, com atenção, o processo para que eventuais intenções de alterações ao EAF não conduzam à sua desvirtualização em consequência de uma concepção paternalista sobre a Agricultura Familiar, que não lhe reconhece a verdadeira importância para a Produção Nacional.

Se não teve possibilidade de assistir ao debate em directo, pode ainda fazê-lo: na página de Facebook ou no Canal de Youtube da CNA.

Recorde-se que este seminário integra um projecto no âmbito de uma iniciativa comunitária promovida pelo PDR2020 e é co-financiado pelo FEADER, no âmbito do Portugal 2020.