2018-08-15
Estatuto da Agricultura Familiar - Artigos Técnicos
- Alterações das condições de acesso ao Estatuto da Agricultura Familiar - Dezembro 2021;
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Os Números do Estatuto da Agricultura Familiar no seu 3.º aniversário - Agosto 2021;
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A concretização dos direitos consagrados no Estatuto da Agricultura Familiar - Maio 2021;
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Atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar - Abril 2020;
- Direitos da Agricultura Familiar - Agosto 2020;
- Processo de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar - Dezembro 2020.