O novo regime jurídico da agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores foi aprovado no dia 16 de Junho por unanimidade na Assembleia Legislativa.

Este novo regime pretende valorizar o papel dos agricultores familiares e do mundo rural, permitindo enaltecer esta prática agrícola, que tem sido passada de geração em geração nos Açores, numa altura em que mais do que nunca, em virtude da pandemia, ficou percetível a importância que a agricultura familiar tem na alimentação da população.

A agricultura familiar é o emprego e fonte de rendimento de muitas pessoas neste arquipélago, e por isso tornou-se necessário que os agricultores pudessem beneficiar de um regime fiscal e de segurança social adequados.

As alterações introduzidas trazem benefícios face ao Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) em vigor a nível nacional ao alargar o universo de agricultores açorianos que reúnem condições para beneficiar deste estatuto, bem como permitir o acesso a medidas de apoio da actividade agrícola financiados exclusivamente pelo Orçamento Regional. A atribuição do EAF é concedida ao proprietário da exploração agrícola familiar e a validade de aprovação do Estatuto é de dois anos.

A CNA entende que esta revisão do regime jurídico do EAF é uma importante iniciativa que deve ser também implementada no Continente. 

Saiba mais no documento que especifica as medidas. De salientar que este documento foi aprovado, mas ainda não está publicado.